I Série, N.º 5, de 13 de janeiro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 2/2016/A, de 12 de Janeiro
"Aprova o Plano Anual Regional para 2016."